{"id":167,"date":"2026-07-19T15:33:51","date_gmt":"2026-07-19T15:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/dravanessamelo.com\/blog\/?p=167"},"modified":"2026-07-19T15:37:18","modified_gmt":"2026-07-19T15:37:18","slug":"direito-sucessorio-heranca-inventario-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dravanessamelo.com\/blog\/direito-sucessorio-heranca-inventario-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Entenda como funciona a heran\u00e7a,"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Direito sucess\u00f3rio na pr\u00e1tica: como funciona a heran\u00e7a, o invent\u00e1rio e o novo ITCMD em Minas Gerais<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Resumo r\u00e1pido<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito sucess\u00f3rio \u00e9 o conjunto de regras do C\u00f3digo Civil que define quem herda, em qual ordem e em que propor\u00e7\u00e3o quando algu\u00e9m falece. Em 2026, esse tema ganhou urg\u00eancia: a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 regulamentou a reforma tribut\u00e1ria das heran\u00e7as e tornou obrigat\u00f3ria a progressividade do ITCMD, o imposto estadual que incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Minas Gerais, a al\u00edquota ainda \u00e9 fixa em 5%, mas h\u00e1 proposta em tramita\u00e7\u00e3o para adotar faixas que chegam a 8%. Quem entende as regras da sucess\u00e3o, os prazos do invent\u00e1rio e as ferramentas de planejamento sucess\u00f3rio consegue organizar a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio com menos custo, menos conflito e mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 direito sucess\u00f3rio?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Direito sucess\u00f3rio \u00e9 o ramo do Direito Civil que regula a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio de uma pessoa falecida aos seus herdeiros e legat\u00e1rios. Est\u00e1 previsto nos artigos 1.784 a 2.027 do C\u00f3digo Civil e responde a tr\u00eas perguntas centrais: quem tem direito \u00e0 heran\u00e7a, quanto cada um recebe e como essa transfer\u00eancia \u00e9 formalizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pelo princ\u00edpio da saisine, previsto no artigo 1.784 do C\u00f3digo Civil, a heran\u00e7a se transmite aos herdeiros no exato momento do \u00f3bito. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, ningu\u00e9m pode vender, registrar ou dividir os bens antes de concluir o invent\u00e1rio, o procedimento formal que apura o patrim\u00f4nio, quita os tributos e oficializa a partilha.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 heran\u00e7a segundo o C\u00f3digo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei estabelece uma ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil. Os chamados s\u00e3o, nesta sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Descendentes (filhos, netos), em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge ou companheiro, a depender do regime de bens do casamento<\/li>\n\n\n\n<li>Ascendentes (pais, av\u00f3s), tamb\u00e9m em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f4njuge sobrevivente sozinho, na aus\u00eancia de descendentes e ascendentes<\/li>\n\n\n\n<li>Colaterais at\u00e9 o quarto grau (irm\u00e3os, sobrinhos, tios, primos)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Descendentes, ascendentes e c\u00f4njuge s\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios. Isso significa que metade do patrim\u00f4nio, a chamada leg\u00edtima, pertence a eles por for\u00e7a de lei e n\u00e3o pode ser destinada a terceiros por testamento. A outra metade, a parte dispon\u00edvel, pode ser distribu\u00edda livremente em vida ou por testamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um ponto que gera muitas d\u00favidas: quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel tem direitos sucess\u00f3rios equiparados aos do c\u00f4njuge, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809 de repercuss\u00e3o geral. A comprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, por\u00e9m, costuma exigir documenta\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, a\u00e7\u00e3o judicial, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de formalizar a rela\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o invent\u00e1rio e quais s\u00e3o os prazos?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O invent\u00e1rio pode seguir dois caminhos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Invent\u00e1rio extrajudicial (em cart\u00f3rio).<\/strong> Permitido quando todos os herdeiros s\u00e3o maiores, capazes e est\u00e3o de acordo com a partilha, nos termos do artigo 610, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil. \u00c9 feito por escritura p\u00fablica em tabelionato de notas, com acompanhamento obrigat\u00f3rio de advogado, e costuma ser conclu\u00eddo em semanas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Invent\u00e1rio judicial.<\/strong> Obrigat\u00f3rio quando h\u00e1 herdeiro menor ou incapaz, desacordo entre as partes ou situa\u00e7\u00f5es que exijam decis\u00e3o do juiz. Tende a durar meses ou anos, com custas processuais adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo legal para abrir o invent\u00e1rio \u00e9 de 60 dias contados do \u00f3bito, conforme o artigo 611 do C\u00f3digo de Processo Civil. Perder esse prazo gera multa sobre o ITCMD devido, e a demora ainda impede o registro dos bens em nome dos herdeiros. Em Minas Gerais, por outro lado, agir r\u00e1pido traz vantagem concreta: o regulamento estadual concede desconto de 15% no ITCMD quando a declara\u00e7\u00e3o de bens \u00e9 entregue e o imposto \u00e9 pago em at\u00e9 90 dias do falecimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou no imposto sobre heran\u00e7a com a reforma tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 iniciou a reforma tribut\u00e1ria e determinou que o ITCMD, imposto estadual sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, seja obrigatoriamente progressivo. A regulamenta\u00e7\u00e3o veio com a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, publicada em janeiro de 2026, que trouxe as principais diretrizes nacionais:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>Tema<\/th><th>Regra anterior<\/th><th>Regra com a LC 227\/2026<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td>Al\u00edquotas<\/td><td>Cada estado escolhia entre fixa ou progressiva<\/td><td>Progressividade obrigat\u00f3ria em todos os estados, respeitado o teto de 8% (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/1992 do Senado)<\/td><\/tr><tr><td>Base de c\u00e1lculo<\/td><td>Margem para uso de valores venais reduzidos<\/td><td>Valor de mercado do bem na data do fato gerador, com exig\u00eancia de laudos e avalia\u00e7\u00f5es<\/td><\/tr><tr><td>C\u00e1lculo do imposto<\/td><td>Em geral sobre o monte transmitido<\/td><td>Sobre o quinh\u00e3o individual de cada herdeiro<\/td><\/tr><tr><td>Estado competente<\/td><td>Em regra, o estado onde tramitava o invent\u00e1rio<\/td><td>Domic\u00edlio do falecido ou doador para bens m\u00f3veis; para im\u00f3veis, o estado onde o bem est\u00e1 localizado<\/td><\/tr><tr><td>Bens no exterior<\/td><td>Cobran\u00e7a suspensa por falta de lei complementar (STF, Tema 825)<\/td><td>Tributa\u00e7\u00e3o expressamente autorizada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois efeitos pr\u00e1ticos merecem aten\u00e7\u00e3o. Primeiro, o c\u00e1lculo por quinh\u00e3o tende a beneficiar fam\u00edlias com mais herdeiros e patrim\u00f4nios menores, j\u00e1 que cada parte individual pode cair em faixas mais baixas. Segundo, a exig\u00eancia de valor de mercado com documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reduz a margem para subavalia\u00e7\u00f5es que antes barateavam invent\u00e1rios e doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">E em Minas Gerais, quanto \u00e9 o imposto sobre heran\u00e7a hoje?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Minas Gerais ainda aplica al\u00edquota fixa de 5% sobre o valor l\u00edquido do patrim\u00f4nio transmitido, conforme a Lei Estadual n\u00ba 14.941\/2003. Para se adequar \u00e0 progressividade obrigat\u00f3ria, tramita proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei mineira que prev\u00ea tr\u00eas faixas para transmiss\u00f5es por falecimento, calculadas em UFEMG sobre o quinh\u00e3o de cada herdeiro: 3% na primeira faixa, 5% na intermedi\u00e1ria e 8% para a parcela que ultrapassar aproximadamente R$ 347 mil, considerando o valor da UFEMG de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um detalhe t\u00e9cnico importante: o fato gerador do ITCMD na heran\u00e7a \u00e9 a data do \u00f3bito, conforme a S\u00famula 112 do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que se aplica a al\u00edquota vigente no momento do falecimento. Enquanto a nova tabela progressiva mineira n\u00e3o entrar em vigor, as sucess\u00f5es abertas seguem a regra dos 5%. \u00c9 exatamente essa janela de transi\u00e7\u00e3o que torna o planejamento sucess\u00f3rio uma decis\u00e3o sens\u00edvel ao tempo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Planejamento sucess\u00f3rio: quais instrumentos a lei oferece?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 o conjunto de medidas jur\u00eddicas adotadas em vida para organizar a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio. Os instrumentos mais utilizados s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Testamento.<\/strong> Permite destinar a parte dispon\u00edvel do patrim\u00f4nio, reconhecer situa\u00e7\u00f5es familiares e reduzir disputas. N\u00e3o elimina o invent\u00e1rio, mas d\u00e1 previsibilidade \u00e0 partilha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Doa\u00e7\u00e3o em vida com reserva de usufruto.<\/strong> O titular transfere a propriedade do bem aos herdeiros e mant\u00e9m para si o direito de usar e receber os frutos, como alugu\u00e9is, at\u00e9 o fim da vida. O ITCMD da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 pago pelas regras vigentes no momento da doa\u00e7\u00e3o, o que pode representar diferen\u00e7a relevante diante da transi\u00e7\u00e3o para as faixas progressivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Holding familiar.<\/strong> Estrutura societ\u00e1ria que concentra o patrim\u00f4nio da fam\u00edlia em uma pessoa jur\u00eddica, com doa\u00e7\u00e3o de quotas aos herdeiros e cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o como incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade. A holding n\u00e3o elimina o imposto, mas organiza a governan\u00e7a do patrim\u00f4nio e pode simplificar a sucess\u00e3o. Com a LC 227\/2026, a avalia\u00e7\u00e3o das quotas passou a exigir laudo t\u00e9cnico, e estruturas sem prop\u00f3sito negocial real tendem a ser questionadas pelo Fisco, o que exige desenho jur\u00eddico criterioso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Previd\u00eancia privada e seguros.<\/strong> Em regra, valores de seguro de vida n\u00e3o integram o invent\u00e1rio, nos termos do artigo 794 do C\u00f3digo Civil, funcionando como liquidez imediata para a fam\u00edlia arcar com os custos da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nenhum desses instrumentos \u00e9 universalmente melhor que os outros. A escolha depende da composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, do n\u00famero de herdeiros, do regime de bens e dos objetivos de cada fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre heran\u00e7a e direito sucess\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quem paga o ITCMD na heran\u00e7a?<\/strong> Quem recebe. O imposto \u00e9 devido pelos herdeiros e legat\u00e1rios, calculado sobre o valor dos bens transmitidos, e deve ser quitado antes do registro da partilha em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Existe prazo para abrir o invent\u00e1rio?<\/strong> Sim. O artigo 611 do C\u00f3digo de Processo Civil fixa 60 dias a partir do \u00f3bito. O atraso gera multa sobre o ITCMD e trava a regulariza\u00e7\u00e3o dos bens. Em Minas Gerais, pagar o imposto em at\u00e9 90 dias garante desconto de 15%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Heran\u00e7a de quem morreu antes da nova lei paga o imposto novo?<\/strong> N\u00e3o. Aplica-se a al\u00edquota vigente na data do \u00f3bito, conforme a S\u00famula 112 do STF. Falecimentos ocorridos sob a regra dos 5% em Minas Gerais seguem essa al\u00edquota, ainda que o invent\u00e1rio seja aberto depois.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel herda?<\/strong> Sim. O STF equiparou os direitos sucess\u00f3rios do companheiro aos do c\u00f4njuge no Tema 809. A uni\u00e3o, por\u00e9m, precisa ser comprovada, e a formaliza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio evita lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel deserdar um filho?<\/strong> Somente nas hip\u00f3teses taxativas dos artigos 1.814, 1.962 e 1.963 do C\u00f3digo Civil, como atentado contra a vida ou ofensa grave, e sempre por testamento com indica\u00e7\u00e3o expressa da causa, sujeita a comprova\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Doar os bens em vida elimina o invent\u00e1rio?<\/strong> Se todo o patrim\u00f4nio for doado em vida, com as cautelas legais, pode n\u00e3o restar bens a inventariar. A doa\u00e7\u00e3o, contudo, tamb\u00e9m paga ITCMD, deve respeitar a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios e exige planejamento para n\u00e3o comprometer a seguran\u00e7a financeira do doador. Por isso a reserva de usufruto \u00e9 t\u00e3o utilizada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito sucess\u00f3rio deixou de ser um assunto para depois. Com a progressividade obrigat\u00f3ria do ITCMD trazida pela reforma tribut\u00e1ria e a transi\u00e7\u00e3o em curso na legisla\u00e7\u00e3o mineira, o custo de transmitir um patrim\u00f4nio pode variar de forma significativa conforme o momento e a estrat\u00e9gia adotada. Prazos de invent\u00e1rio, regime de bens, n\u00famero de herdeiros e composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio se combinam de maneira diferente em cada fam\u00edlia, e essas particularidades merecem an\u00e1lise individual antes de qualquer decis\u00e3o. Para avaliar o seu caso, fale com a Dra. Vanessa Melo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Este artigo tem car\u00e1ter meramente informativo, em conformidade com o art. 3\u00ba do Provimento 205\/2021 do CFOAB, n\u00e3o constituindo aconselhamento jur\u00eddico individualizado nem promessa de resultado. Para an\u00e1lise do seu caso espec\u00edfico, consulte um advogado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Dra. Vanessa Melo<\/strong> | OAB\/MG 131.453 | Direito Tribut\u00e1rio e Planejamento Sucess\u00f3rio\/Holding Patrimonial | Jo\u00e3o Monlevade\/MG<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito sucess\u00f3rio \u00e9 o conjunto de regras do C\u00f3digo Civil que define quem herda, em qual ordem e em que propor\u00e7\u00e3o quando algu\u00e9m falece. Em 2026, esse tema ganhou urg\u00eancia: a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 regulamentou a reforma tribut\u00e1ria das heran\u00e7as e tornou obrigat\u00f3ria a progressividade do ITCMD, o imposto estadual que incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens. Em Minas Gerais, a al\u00edquota ainda \u00e9 fixa em 5%, mas h\u00e1 proposta em tramita\u00e7\u00e3o para adotar faixas que chegam a 8%. Quem entende as regras da sucess\u00e3o, os prazos do invent\u00e1rio e as ferramentas de planejamento sucess\u00f3rio consegue organizar a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio com menos custo, menos conflito e mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":168,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 4.9.10 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Entenda como funciona a heran\u00e7a, quem tem direito, os prazos do invent\u00e1rio e o que muda no ITCMD em Minas Gerais com a reforma tribut\u00e1ria de 2026.\" \/>\n\t<meta name=\"robots\" content=\"max-image-preview:large\" \/>\n\t<meta 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